Legislação
Decreto-Lei n.º
72/2011, de 16 de Junho
Estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física
médica e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto.
Despacho (extracto)
n.º 5839/2010. D.R. n.º 63, Série II de 2010-03-31
Publica a lista de entidades e valências cujo processo de licenciamento foi concluído
durante o ano de 2009, mais concretamente, a qualificação do Instituto da Soldadura
e Qualidade de acordo com o Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, como uma entidade
autorizada para ministrar Formação em protecção contra radiações ionizantes a
profissionais da área específica de radiodiagnóstico e radiodiagnóstico dentário.
Decreto-Lei n.º
227/2008, de 25 de Novembro
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica,
transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria
de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio,
que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população
e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º
222/2008, de 17 de Novembro
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM
, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas
à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes
das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º
215/2008, de 10 de Novembro
Estabelece o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica.
Circular
Normativa n.º 16/DSA, de 27 de Outubro
Aplicação do Decreto-Lei nº 180/2002, de 8 de Agosto, que estabelece as regras relativas
à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes
em exposições radiológicas médicas e transpõe a Directiva 97/43/EURATOM do Conselho,
de 30 de Julho.
Circular Normativa
n.º 06/DSA, de 5 de Abril
Relativa à Protecção operacional dos trabalhadores expostos.
Circular Normativa
n.º 05/DSA, de 3 de Abril
Relativa ao Controlo das doses individuais de radiação dos trabalhadores expostos.
Circular
Normativa n.º 15/DAA, de 30 de Outubro
Critérios a observar pelas unidades de saúde privadas na área da radiologia, da
ultra-sonografia e da ressonância magnética com vista á emissão de licença de funcionamento.
Circular
Normativa n.º 14/DSA, de 30 de Outubro
Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos
resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe
para o ordenamento jurídico interno a directiva 97/43/EURATOM do Conselho, de 30
de Junho.
Decreto-Lei n.º
180/2002, de 8 de Agosto
Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos
resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe
para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho,
de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.
Decreto-Lei n.º
174/2002, de 25 de Julho
Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica,
transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção»,
da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de
base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º
167/2002, de 18 de Julho
Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades
que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a
ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação,
da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as
normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º
165/2002, de 17 de Julho
Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra
radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para
a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva n.º 96/29/EURATOM,
do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à
protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes
das radiações ionizantes.
Decreto Regulamentar
n.º 9/90, de 19 de Abril
Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as radiações
ionizantes.